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Condicões

Condições Gerais de Utilização do portal “N-Exames”


As presentes condições regulam o serviço disponibilizado pela N-Exames através do seu portal. Estas Condições Gerais de Utilização estabelecem os direitos e as obrigações dos Utilizadores, registados no portal N-Exames bem como de todos aqueles que o visitem.

1. Definições

1.1. N-Exames

A N-Exames é uma marca nacional registada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual com o Nº432343 que disponibiliza os seus serviços através do portal N-Exames no endereço www.n-exames.com.

1.2. Serviço

Designa-se por Serviço ao Utilizador a navegação, acesso e utilização dos conteúdos e funcionalidades disponibilizados no portal, desde que de acordo com o previsto nas presentes condições gerais.

Qualquer outro serviço que venha a ser adicionado aos já existentes reger-se-á por estas Condições Gerais de Utilização.

A N-Exames reserva-se no direito de restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso aos serviços prestados ou a parte, de acordo com condicionalismos comerciais ou, ainda, mediante o pagamento de um valor monetário.

A N-Exames reserva-se o direito de, em qualquer momento e / ou circunstância, e sem necessidade de aviso prévio, modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura, aspecto gráfico, serviços e condições de acesso e / ou utilização do portal.

1.3. Utilizador

O acesso e / ou a utilização do portal N-Exames é totalmente voluntário, e atribui a quem o realiza a condição de Utilizador. Todo o Utilizador aceita, desde o primeiro momento em que acede ao portal N-Exames, sem nenhuma reserva, as presentes condições gerais de utilização, bem como as condições particulares que as complementem, substituam ou modifiquem de algum modo relacionado com os serviços e conteúdos do portal N-Exames.

Assim, neste portal, é considerado Utilizador, qualquer pessoa física, que aceita as presentes Condições Gerais de Utilização, que se regista e compra o acesso, usufruindo da informação e dos diversos serviços disponibilizados pelo portal N-Exames.

Consequentemente, o Utilizador deverá ler atentamente quer as condições gerais, quer as condições particulares de utilização antes de aceder e / ou utilizar qualquer serviço do portal N-Exames, o que fará sempre exclusivamente por sua responsabilidade.

O Utilizador apenas está autorizado a fazer uso dos conteúdos para fins pessoais, sendo-lhe expressamente proibido publicar, reproduzir, difundir, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, em suporte digital ou em papel, sem autorização expressa da N-Exames.

Está expressamente vedada a utilização dos serviços deste portal para a prática de actos ilícitos, sejam de natureza civil, criminal ou outra, ou a violação de quaisquer direitos alheios, podendo o Utilizador ser criminalmente punido.

2.   Acesso ao Serviço

Os conteúdos deste portal são única e exclusivamente para uso pessoal dos Utilizadores registados.

Para aceder aos serviços disponibilizados pela N-Exames, assim como para trocar e receber informação, o interessado deve registar-se no portal.

Cada Utilizador registado e após validado o respectivo pagamento por Multibanco, receberá por correio electrónico, no endereço com que efectuou o registo um Username e palavra-passe, dados que são únicos, pessoais e intransmissíveis. Após aceder ao serviço, e sempre que deseje, o Utilizador pode e deve alterar o username e palavra-passe, dados que deverão ser mantidos em segredo, sendo o Utilizador o único responsável pela sua utilização.

3.   Informação recolhida

Os dados recolhidos destinam-se à utilização em processos de carácter administrativo, de facturação, estatístico e de divulgação de produtos ou serviços comercializados pela N-Exames ou seus parceiros, bem como divulgação de informação e controlo de acessos.

A N-Exames cumpre e observa rigorosamente todas as regras sobre privacidade e protecção dos dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores do portal.

O Utilizador, desde o momento que se regista no portal N-Exames, autoriza a recepção dos seus serviços de comunicações informativas e promocionais. No caso de não querer receber este tipo de comunicações poderá pedir o seu cancelamento através de correio electrónico para o seguinte endereço: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail

A N-Exames fica autorizada a fazer o tratamento informático dos dados dos Utilizadores nos termos permitidos na Lei Portuguesa, aplicáveis a bases de dados pessoais e dá pleno conhecimento aos titulares dos dados pessoais, do destino e da utilização dos mesmos.

Em cumprimento do disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais, o Utilizador tem pleno direito de acesso, rectificação, actualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades aqui descritas, através do endereço de correio electrónico Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail

4.   Direitos de propriedade intelectual

Os conteúdos deste portal são da responsabilidade e propriedade da N-Exames, que detém os direitos de autor sobre os mesmos, com excepção dos conteúdos de fornecedores ou parceiros.

O design, a estrutura, a metodologia, os conteúdos, as imagens, as marcas e logótipos, os nomes e denominações, estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial, não podendo ser objecto de reprodução incluindo a extracção de texto ou imagens para outras utilizações, modificação, duplicação, publicação, cópia, distribuição, venda, revenda e outras formas de exploração com fins comerciais ou não, sem permissão escrita da N-Exames.

A N-Exames reserva-se ao direito de não publicar ou de apagar qualquer conteúdo ou registo submetidos pelos Utilizadores que fujam ao âmbito do Serviço e que possam ir contra a missão e os objectivos a que este projecto se destina.

Em particular, o Utilizador aceita que unicamente utilizará o portal N-Exames para si próprio e que os conteúdos e informação ai disponibilizada, serão exclusivamente para uso e consumo próprio ou das pessoas em nome das quais está legalmente autorizado para actuar.

Qualquer infracção destes direitos pode dar origem a procedimentos extrajudiciais, e / ou judiciais de natureza cível e / ou criminal.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos produzidos por terceiros são da exclusiva responsabilidade dos mesmos. Com vista a preservar possíveis direitos de propriedade intelectual, em caso de algum Utilizador ou terceiro considere que se produziu uma violação dos seus legítimos direitos através da introdução de um determinado conteúdo na Internet, deverá notificar dessa circunstância a N-Exames

5.   Utilização do portal N-Exames

A utilização do portal N-Exames implica a aceitação das Condições Gerais de Utilização pelo Utilizador, sendo o registo obrigatório com o preenchimento dos campos assinalados com um asterisco (nome completo, endereço de correio electrónico, tipo de acesso). Os dados fornecidos são de única e inteira responsabilidade do Utilizador, assim como a omissão ou inexactidão dos elementos facultados.

6.   Segurança dos dados

A N-Exames assegura a absoluta confidencialidade e privacidade dos dados pessoais recolhidos e a segurança adequada no acesso aos servidores, que se encontram em locais seguros e de acesso restrito e controlado. Por isto, adoptou medidas de segurança a fim de evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, e garantir assim a sua integridade e segurança.

No entanto, a N-Exames não é responsável por acesso não autorizado aos sistemas de tal forma que resulte impossível detectá-lo ou impedi-lo, bem como nos casos de falta de diligência do Utilizador em relação à confidencialidade e segurança do seu username, palavra-passe e dados pessoais.

O Utilizador reconhece e aceita que o acesso à informação disponibilizada depende das características, limitações e utilização dos meios de comunicação utilizados, aos quais a N-Exames é completamente alheia, não podendo assumir quaisquer responsabilidades por danos acidentais na informação, nomeadamente por intromissões e acessos não autorizados de terceiros.

7.   Veracidade dos dados

O Utilizador garante, através da aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efectuar um registo na N-Exames constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa, obrigando-se ainda a manter actualizados os dados do registo para que estes se mantenham verdadeiros e actuais, por comunicação à N-Exames.

Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desactualizada, incompleta ou falsa, a N-Exames tem o direito de suspender ou cancelar o registo na N-Exames.

8.   Alterações ao presente termo de utilização

A N-Exames pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar as condições do presente termo de utilização, bem como dos serviços que presta, comprometendo-se a informar os Utilizadores do portal das alterações introduzidas.

As Condições Gerais de Utilização do portal N-Exames, bem como a sua Política de Privacidade e Segurança serão adaptadas, caso existam mudanças, e reflectirão as alterações introduzidas.

A N-Exames reserva-se ainda no direito de alterar, em qualquer momento, sem qualquer aviso prévio, as Condições Gerais de Utilização do seu site, bem como a sua Política de Privacidade e Segurança. Ao registar-se no portal N-Exames, o Utilizador aceita os termos da Política de Privacidade e Segurança e as Condições Gerais de Utilização vigentes nesse momento.

9.   Limitação da responsabilidade

A N-Exames não é responsável por falta de aproveitamento em exames oficiais, nem por quaisquer danos ou prejuízos que possam ocorrer no futuro, seja qual for a sua natureza, nem assume a responsabilidade derivada do uso incorrecto, impróprio ou ilícito da informação aparecida no seu portal. Quem utiliza o portal N-Exames, fá-lo por sua própria conta e risco.

A N-Exames não assume qualquer responsabilidade por quaisquer inexactidões no conteúdo do portal e da informação disponibilizada. No entanto, a N-Exames faz todos os esforços para, permanentemente, assegurar a exactidão e conformidade do portal e respectivos conteúdos, reservando-se o direito de os alterar livremente, a todo o tempo e sem aviso prévio.

O Utilizador aceita expressamente que a N-Exames não garanta de forma alguma que o serviço preencha quaisquer necessidades ou expectativas, que seja fornecido de forma permanente e sem inexactidões ou incorrecções.

A N-Exames não assume qualquer responsabilidade por impossibilidade de acesso ao Serviço motivada por questões técnicas ou de comunicação alheias ao normal funcionamento do portal.

A N-Exames não garante que o seu site se mantenha sem interrupções, sem demoras, sem erros, sem omissões ou totalmente livre de problemas técnicos por implicação de terceiros. O Utilizador aceita portanto, que com os limites estabelecidos na lei, a N-Exames não será responsável por nenhum dano indirecto, extraordinário por questões técnicas ou de qualquer outro tipo, incidental, crítico, ou com compensações exemplares, incluindo mas não limitando, danos pela perca de benefícios, dados ou outras percas intangíveis, como resultado de:
  • O uso ou a impossibilidade de utilizar o site,
  • Um acesso não autorizado ou a alteração da transmissão dos seus dados
  • Declarações ou condutas de qualquer terceira parte no site,
  • Qualquer outro assunto relativo à própria.
O portal pode conter vínculos ou ligações com outros sites na Internet, não geridos pela N-Exame, pelo que não exerce nenhum controlo sobre estes sites, nem é responsável pelo conteúdo dos mesmos.

A inclusão de vínculos ou ligações a outros sítios Web não implica que a N-Exames os promova, garanta ou recomende.

A N-Exames não assume qualquer tipo de responsabilidade por uso incorrecto, impróprio ou ilícito de toda a informação que conste em www.n-exames.com.

10.       Suspensão ou cancelamento do serviço

O incumprimento de qualquer das regras destas Condições Gerais de Utilização por parte do Utilizador confere à N-Exames o direito de suspender ou cancelar o serviço, com ou sem prévio aviso.

O Utilizador aceita ainda que a N-Exames, de acordo com o seu critério exclusivo e a qualquer momento, possa suspender ou cancelar o fornecimento do serviço, não podendo ser responsabilizada por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço, nem pelo Utilizador nem por terceiros.

A N-Exames reserva-se o direito de remover um Utilizador que não tenha tido qualquer utilização durante umlongo período de tempo.

A N-Exames reserva-se o direito de suspender o acesso ao seu portal sem qualquer aviso prévio, por razões de qualquer índole, podendo alterar em qualquer momento as condições de acesso bem como a totalidade dos seus conteúdos.

11.       Aceitação e vinculação

As presentes Condições Gerais de Utilização, bem como qualquer relação entre o Utilizador e a N-Exames serão regidas pela legislação portuguesa.

O Utilizador declara conhecer e aceitar as presentes cláusulas de utilização, assumindo como tal todos os correspondentes direitos e obrigações.

Qualquer litígio será regulado pela legislação em vigor e submetido aos tribunais competentes sendo, para tal, desde já designado como competente o foro de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

12.      Denúncia do contrato

O Utilizador poderá solicitar o cancelamento do seu relacionamento com a N-Exames e solicitar o ressarcimento do valor dispendido com o registo, caso não fique satisfeito com o serviço disponibilizado, até ao limite de 1 (um) exame realizado e até 24 horas após a sua realização. Após 24 horas da realização de um exame e assim que se iniciar um segundo exame está consumada a aceitação do serviço contratado.

Considera-se como um exame concluído aquele que termine por fim de tempo, durante a sua realização, ou por selecção dessa opção pelo Utilizador.